Micro e pequenas empresas devem ficar atentas aos prazos relacionados às mudanças previstas pela reforma tributária. Termina nesta sexta-feira (30) o período para optar pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, com efeitos a partir de janeiro de 2027. A data também marca o limite para regularização de pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. As empresas que não escolherem o recolhimento separado dos novos tributos permanecerão na sistemática simplificada, conforme as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Com a implantação gradual da reforma tributária, o calendário de adesão ao Simples Nacional foi antecipado. O regime, destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, permite o recolhimento unificado de tributos. A nova regulamentação possibilita que os negócios permaneçam no Simples e, ao mesmo tempo, optem pelo pagamento do IBS e da CBS pelo regime regular. Essa escolha pode influenciar a competitividade das empresas, especialmente daquelas que comercializam produtos ou prestam serviços para outras empresas, devido às regras de aproveitamento de créditos tributários. Entre 3 de novembro e 20 de dezembro, haverá um período para desistência de determinadas opções, conforme as condições previstas na regulamentação.
Especialistas recomendam que empresários busquem orientação contábil antes de definir o enquadramento tributário, considerando fatores como faturamento, perfil dos clientes, fornecedores, formação de preços e impacto financeiro. As empresas que já integram o Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência, mas devem verificar possíveis pendências fiscais. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), o calendário de adesão ao Simei permanece em janeiro. Outra mudança importante é a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, prevista para começar em 1º de novembro de 2026 para empresas abrangidas pela nova exigência. As alterações fazem parte da adaptação dos pequenos negócios ao novo sistema tributário brasileiro.
Com informações: Agência Brasil
