O governo federal deve encaminhar nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional uma medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta já deixou a pasta e deverá ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seguir para análise dos parlamentares. A previsão é que a cobrança comece em fevereiro de 2027, respeitando o prazo constitucional de 90 dias entre a publicação da norma e o início da exigência do tributo. O atraso na definição das alíquotas poderá representar uma perda estimada de R$ 4 bilhões na arrecadação federal do próximo ano.
O novo imposto terá incidência sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves e determinados bens minerais, incluindo petróleo, minério de ferro e carvão mineral. A legislação também prevê a tributação de modalidades de apostas e competições esportivas virtuais, observadas as regras aplicáveis a cada atividade. A cobrança será realizada uma única vez ao longo da cadeia econômica, podendo considerar o valor do produto, a quantidade comercializada ou características específicas, como o teor alcoólico das bebidas e os impactos ambientais dos veículos. Exportações, operações com energia elétrica e serviços de telecomunicações ficarão fora da incidência do tributo.
O Imposto Seletivo substituirá parte da cobrança atualmente realizada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções legais relacionadas à Zona Franca de Manaus. Para evitar um aumento imediato da carga tributária, o governo anunciou um acordo com os setores econômicos afetados para manter, durante 2027, uma tributação equivalente à atualmente aplicada pelo IPI. Também está prevista uma proposta de emenda à Constituição para permitir a prorrogação temporária do imposto antigo em janeiro. A partir de 2028, o governo e o Congresso deverão discutir as alíquotas permanentes, que poderão ser ajustadas conforme os objetivos de saúde pública e proteção ambiental previstos na reforma tributária.
Com informações: Folha de São Paulo
