| EDITAL DE PUBLICAÇÃO — PROCESSO AMBIENTAL Nº 2026050701 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mineiros-GO (SEMMA) torna público o requerimento de LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES da empresa CIABIO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 52.325.799/0004-32, autuado sob o Processo Ambiental nº 2026050701. O procedimento rege-se pela Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais), Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 281/2001 (licenciamento ambiental e modelos de publicação), Lei Estadual nº 20.694/2019 e Decreto Estadual nº 9.710/2020 (normas de licenciamento no Estado de Goiás), Resolução CEMAm-GO nº 150/2022 (credenciamento de Mineiros para licenciamento de impacto local) e legislação ambiental municipal. Interessados poderão apresentar manifestações no prazo de 30 (trinta) dias, na sede da SEMMA, em Mineiros-GO. Atualmente o Art. 40 da Lei Estadual nº 20.694/2019 diz que o pedido de licença, sua emissão ou renovação devem ser publicados “em periódicos regionais ou locais de grande circulação ou na internet, em rede mundial de computadores, com vistas a garantir a ampla publicidade”. |
