O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A medida estabelece critérios para a concessão de alvarás judiciais, exigindo que pedidos de autorização apresentem informações detalhadas sobre a atividade, incluindo contratos de publicidade, monetização, parcerias comerciais e outras formas de remuneração, mesmo quando não houver pagamento direto pela produção de conteúdo.
A análise será realizada individualmente pelos magistrados, que deverão avaliar aspectos como a frequência das publicações, o grau de exposição do menor, o tipo de conteúdo produzido e os impactos na rotina escolar, no descanso, na alimentação e na saúde física e emocional. O objetivo é assegurar que a presença de crianças e adolescentes nas plataformas digitais ocorra sem comprometer seu desenvolvimento e sem caracterizar situações de exploração.
A nova regulamentação também proíbe a participação de menores em campanhas publicitárias consideradas abusivas ou relacionadas a apostas, jogos de azar, discursos de ódio, discriminação e outras atividades incompatíveis com a proteção da infância. Os alvarás terão validade de até 12 meses para crianças e de até 18 meses para adolescentes a partir de 12 anos, com acompanhamento obrigatório do Ministério Público durante o processo de autorização.
Com informações: CNN Brasil
