A partir de abril, entra em vigor uma nova norma que altera os critérios para definição do preço de entrada de medicamentos no país. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou a Resolução nº 3/2025, que atualiza regras em vigor desde 2004 e redefine como novos remédios e apresentações passam a ser comercializados no mercado brasileiro. O chamado preço de entrada funciona como um teto inicial e influencia tanto o valor praticado nas farmácias quanto a possibilidade de incorporação dos medicamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar do objetivo de modernização, a medida é alvo de críticas do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que avalia que a nova regra não corrige falhas estruturais da política de preços e pode dificultar o acesso da população aos medicamentos. Segundo a entidade, a criação de categorias ligadas à chamada inovação incremental — quando há mudanças de dose ou apresentação sem benefício terapêutico comprovado — pode abrir espaço para preços mais elevados, além de pressionar o orçamento público da saúde.
Outro ponto questionado é a manutenção da lista de países usados como referência internacional de preços, que inclui economias como Estados Unidos e Japão, consideradas distantes da realidade brasileira. Para o Idec, isso tende a elevar artificialmente os valores. Já a CMED, vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), defende que a norma traz maior previsibilidade, mantém limites máximos obrigatórios e reforça o monitoramento do mercado. O órgão afirma ainda que os reajustes anuais seguem abaixo da inflação e que vender acima do teto continua sendo infração administrativa.
Com informações: Folha de São Paulo
