Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter suas dívidas com a União perdoadas integralmente, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial. A proposta recebeu aprovação unânime no Senado, com 78 votos favoráveis, e poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões. O benefício contempla dívidas de responsabilidade do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, mas ainda depende da entrada em vigor da legislação. Débitos pessoais e empréstimos bancários não estão incluídos na medida.
Pelas regras previstas, o cancelamento das dívidas inscritas na Dívida Ativa será automático após a vigência da nova lei, sem necessidade de solicitação por parte do empreendedor. Entretanto, para manter o benefício, o MEI deverá pagar regularmente as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação. O descumprimento dessa exigência poderá resultar na retomada da cobrança. Além do perdão, o projeto estabelece o aumento gradual do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
A proposta também amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, buscando estimular o crescimento dos pequenos negócios. Caso seja sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Enquanto aguardam a decisão presidencial, os microempreendedores podem consultar suas pendências pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e verificar possibilidades de negociação. Atualmente, existe uma modalidade de renegociação que oferece desconto de 50% em débitos elegíveis de até cinco salários mínimos, com parcelamento em até 60 vezes e prazo de adesão até 29 de janeiro de 2027.
Com informações: Notícias ao Minuto
