Autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços ganharam mais tempo para se adequar às novas exigências da Reforma Tributária. O governo federal oficializou, por meio do Decreto nº 13.075/2026, o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais para pessoas físicas sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As regras, que começariam a valer em julho deste ano, passam a ser obrigatórias somente em 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Receita Federal, a prorrogação permitirá a conclusão de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, semelhante ao modelo utilizado pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), além de oferecer mais tempo para adaptação dos contribuintes e dos sistemas de emissão de notas fiscais. Até o fim de 2026, continuam válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal. O novo sistema deve ser disponibilizado em novembro, acompanhado de ambiente de testes, manuais técnicos e orientações para usuários e desenvolvedores.
A obrigatoriedade atingirá pessoas físicas que exercem atividade econômica sujeita à CBS e ao IBS, incluindo autônomos e prestadores de serviços com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil e produtores rurais com receita acima de R$ 3,6 milhões por ano. Já os nanoempreendedores, criados pela Reforma Tributária e com faturamento de até R$ 40,5 mil anuais, ficarão dispensados da inscrição para fins tributários. Quem já é MEI continuará utilizando o CNPJ atual, sem necessidade de novo cadastro.
Com informações: Compre Rural
