O Brasil promulgou nesta segunda-feira (24) o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em 2021 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Incorporado à legislação nacional por meio do Decreto nº 13.104, o acordo estabelece regras para facilitar as transações digitais entre os países do bloco, incluindo a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre operações eletrônicas. A iniciativa busca reduzir barreiras e ampliar a integração do comércio digital na região.
Além das medidas comerciais, o acordo estabelece compromissos relacionados à proteção de dados pessoais e à circulação de informações entre os países. As regras permitem a transferência transfronteiriça de dados necessários às atividades comerciais, desde que respeitadas as legislações de privacidade, e evitam, em regra, que empresas estrangeiras sejam obrigadas a manter servidores ou estruturas de armazenamento em determinado território para atuar no mercado local. O texto também reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas entre os integrantes do Mercosul.
A nova regulamentação prevê ainda cooperação em segurança cibernética, defesa do consumidor, governo eletrônico e incentivo ao comércio digital de micro, pequenas e médias empresas. Também estão previstas ações contra mensagens eletrônicas não solicitadas e maior compartilhamento de informações, regulamentações e estatísticas do setor. O acordo deverá ser revisado a cada dois anos para acompanhar os avanços tecnológicos e as mudanças no comércio eletrônico internacional.
Com informações: Agência Brasil
