A Prefeitura de Jataí está realizando o REFIS 2026, programa de recuperação fiscal que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos inscritos na Dívida Ativa do município. A iniciativa, prevista na Lei Municipal nº 4.999, de 27 de agosto de 2026, permite descontos de até 100% sobre juros e multas cominatórias, conforme a modalidade de pagamento escolhida. O prazo para adesão começou em 5 de outubro e segue até 13 de novembro de 2026. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com pendências relacionadas a IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria, multas e outras receitas municipais, inclusive aquelas em cobrança judicial ou extrajudicial.
Os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas, sendo de 100% para pagamentos em até quatro vezes, 95% em cinco parcelas, 90% em seis, 85% em sete, 80% em oito, 75% em nove e 70% em dez parcelas. O programa contempla débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de outubro de 2025 e com vencimento até 30 de novembro de 2026, observadas as condições legais. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para empresas. A primeira prestação deverá ser quitada à vista ou em até cinco dias úteis após a formalização do acordo.
A administração municipal alerta que a adesão ao REFIS poderá ser realizada apenas uma vez e que o acordo firmado é irrevogável e irretratável. Contribuintes que participaram de programas anteriores e não quitaram integralmente suas dívidas somente poderão aderir novamente para pagamento em até três parcelas, conforme as regras estabelecidas. Os interessados devem procurar a Diretoria de Dívida Ativa para consultar suas pendências e conhecer as condições disponíveis. Informações podem ser obtidas pelo telefone (64) 3605-2930 ou pelo WhatsApp (64) 3605-2931. A Prefeitura reforça a importância de não deixar a regularização para os últimos dias do prazo.
Com informações: Prefeitura de Jataí
