Microempresas e empresas de pequeno porte terão novos prazos para decisões relacionadas ao Simples Nacional em 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou o calendário para adesão ao regime e para a escolha da forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As mudanças estão previstas na Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (28). Empresas interessadas em ingressar ou retornar ao Simples poderão fazer a solicitação até 15 de outubro, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, caso o pedido seja aprovado.
As empresas que tiverem a solicitação inicialmente negada por dívidas ou outras pendências terão até 30 de outubro para regularizar a situação. O prazo será o mesmo independentemente da data em que o contribuinte for informado sobre o impedimento, o que exige atenção de quem deixar o pedido para os últimos dias. Também será possível desistir da solicitação de entrada no Simples entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
Outra alteração envolve empresas que já fazem parte do Simples Nacional e pretendem recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nesse caso, a opção poderá ser realizada até 30 de outubro e valerá de janeiro a junho de 2027, período relacionado à implementação da reforma tributária. São, portanto, decisões diferentes: o prazo de 15 de outubro é para adesão ao Simples Nacional, enquanto o dia 30 de outubro marca o limite para a escolha do recolhimento regular de IBS e CBS.
Com informações: IstoÉ
