A Prefeitura de Goiânia sancionou a lei que autoriza a concessão de naming rights para equipamentos e eventos públicos municipais. A medida permite que empresas associem suas marcas a espaços administrados pelo município mediante processo licitatório e pagamento ao poder público. A regulamentação será feita por decreto, que definirá quais locais e eventos poderão participar do programa, além das regras para as concessões.
A legislação contempla equipamentos e iniciativas das áreas de saúde, educação, cultura, esporte e assistência social. As empresas vencedoras das licitações poderão vincular suas marcas oficialmente aos espaços ou eventos durante o período estabelecido em contrato, com direito à identificação em placas, letreiros e materiais institucionais. Os recursos arrecadados com as concessões serão destinados aos cofres da administração municipal.
De autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), a proposta tem como objetivo ampliar as fontes de arrecadação da prefeitura por meio da participação da iniciativa privada, sem criação de novos impostos. Segundo a justificativa do projeto, o modelo já é adotado em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Os critérios para escolha dos espaços, duração dos contratos e exigências para participação das empresas serão definidos na regulamentação da nova lei.
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