Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), documento obrigatório referente ao exercício de 2025. A prestação de contas deve ser realizada por todos os empresários enquadrados no regime do Simei durante qualquer período do ano passado, inclusive aqueles que não registraram faturamento no período.
O envio da declaração pode ser feito de forma simples pelo Aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No preenchimento, é necessário informar o faturamento bruto anual da empresa, considerando todas as vendas de produtos e prestações de serviços realizadas ao longo de 2025. Além disso, o empreendedor deve declarar se houve contratação de funcionário, respeitando o limite legal de apenas um empregado.
A DASN-Simei tem como objetivo comprovar que o negócio está operando dentro das regras do regime, que estabelece faturamento anual máximo de R$ 81 mil. A Receita Federal alerta que o descumprimento do prazo pode gerar multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido, com cobrança mínima de R$ 50. A penalidade é emitida automaticamente após o envio da declaração em atraso.
Com informações: Notícias ao Minuto
