O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece critérios para orientar magistrados na análise da participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A medida busca uniformizar as decisões judiciais sobre autorizações para produção de conteúdo na internet, levando em consideração fatores como frequência das publicações, monetização, campanhas publicitárias, impacto na rotina escolar, convivência familiar e saúde mental dos menores.
Especialistas avaliam a iniciativa como um avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A psicóloga da SaferNet Brasil, Bianca Orrico, destaca que a norma reconhece uma realidade já existente, em que muitos menores atuam como criadores de conteúdo e podem gerar renda com essa atividade. Segundo ela, a resolução também prevê cuidados com a privacidade, a imagem e a administração dos recursos financeiros obtidos, além de ampliar a responsabilidade para plataformas, anunciantes, agências e o próprio Judiciário na prevenção da exploração econômica e da exposição excessiva.
A resolução integra o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e determina que a autorização judicial seja concedida individualmente para cada menor, mesmo em atividades coletivas. A análise será feita caso a caso, considerando a natureza do conteúdo, formas de divulgação, eventual monetização e os impactos no desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e educacional. Entre os pontos destacados, também está a proibição de publicidade direcionada por crianças a outras crianças em determinadas situações, reforçando a proteção dos direitos da infância no ambiente online.
Com informações: Agência Brasil
