O Governo de Goiás regulamentou as regras para concessão do perdão de débitos de ICMS relacionados à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais sem emissão de nota fiscal. A medida, conduzida pela Secretaria da Economia, deve beneficiar cerca de 10 mil produtores rurais que foram autuados pela Receita Estadual em razão de transferências realizadas apenas com documentos como a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal.
As cobranças envolvidas somavam aproximadamente R$ 1 bilhão, mas atualmente o montante é estimado em cerca de R$ 400 milhões devido ao andamento dos processos administrativos ao longo dos anos. A remissão dos débitos foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e incorporada à Lei nº 24.145, sancionada em março de 2026. A regulamentação foi oficializada por meio da Instrução Normativa nº 1.634, publicada no Diário Oficial do Estado.
Em diversas situações, o benefício será concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do produtor, desde que a documentação já comprove o enquadramento nas exigências legais e não existam recursos administrativos ou ações judiciais em andamento. Nos demais casos, será necessário protocolar pedido pela Plataforma Digital de Processos (PDP), utilizando certificado digital. A Secretaria da Economia também disponibilizará atendimento presencial nas Delegacias Regionais de Fiscalização para orientação aos interessados.
Com informações: Agência Goiás de Notícias
