A sinalização do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a criação de um programa de unificação das dívidas do consumidor reacendeu um debate jurídico relevante no país. A proposta prevê consolidar débitos, especialmente os de juros elevados, como cartão de crédito e empréstimos pessoais, em um único contrato com condições mais acessíveis, podendo incluir descontos significativos e taxas reduzidas, diante de um cenário em que mais de 80% das famílias brasileiras estão endividadas.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, a iniciativa dialoga com a Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento e estabelece princípios como a preservação do mínimo existencial e a boa-fé nas relações de crédito. A proposta busca reequilibrar a capacidade de pagamento do consumidor e evitar sua exclusão do mercado, reforçando a ideia de dignidade financeira. No entanto, especialistas apontam desafios, como a possibilidade de uso do FGTS para quitar dívidas, o que levanta questionamentos sobre o desvio da finalidade original do fundo, voltado à proteção do trabalhador.
Outro ponto de debate envolve a utilização de mecanismos como o Fundo Garantidor de Operações (FGO) para incentivar a adesão dos bancos, além de possíveis restrições ao uso de crédito em apostas eletrônicas. Apesar dos potenciais benefícios, críticas indicam que a medida pode ter efeito limitado se não vier acompanhada de políticas estruturais, como redução de juros e educação financeira. O sucesso do programa dependerá do equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a estabilidade do sistema financeiro.
Fonte: Dr. Mauro Sérgio Mota de Souza – Advogado – Especialista em Direito do Consumidor
