Mais de 10 mil produtores rurais em Goiás devem ser beneficiados com a remissão de multas aplicadas em operações de transporte de gado realizadas apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou com o Termo de Transferência Animal (TTA). A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás nesta semana e segue agora para sanção do governador, abrangendo ocorrências registradas até 31 de dezembro de 2023.
As autuações, relacionadas a movimentações de gado entre propriedades sem a emissão de documento fiscal, chegaram a somar cerca de R$ 1 bilhão quando foram aplicadas. Com a decadência de parte dos créditos e a tramitação dos processos administrativos ao longo dos anos, o valor atualmente estimado para a remissão é de aproximadamente R$ 402,5 milhões.
A anistia foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária por meio do Convênio ICMS nº 141/2025. As multas foram geradas pela ausência de documentação fiscal, e não por falta de pagamento de imposto, já que a circulação de gado bovino entre produtores dentro do estado é isenta de ICMS. Atualmente, a integração entre os sistemas da Secretaria da Economia e da Agrodefesa permite o cruzamento automático de dados, evitando novas autuações desse tipo.
Com informações: Agência Goiás de Notícias
