Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) desde o dia 1º de janeiro. O envio é obrigatório para todos os MEIs e confirmou-se como uma das principais obrigações do início do ano para quem deseja manter o CNPJ regular. O prazo final para a entrega vai até 31 de maio, segundo a Receita Federal.
A DASN-Simei informa o faturamento obtido ao longo do ano anterior e deve ser enviada mesmo por quem não teve receita no período ou encerrou o CNPJ em 2025. O não envio dentro do prazo gera multa automática, com valor mínimo de R$ 50, reduzido para R$ 25 se o pagamento ocorrer em até 30 dias após a transmissão em atraso. O boleto é emitido automaticamente pelo sistema no momento do envio.
Além da declaração anual, o MEI também precisa verificar se está obrigado a declarar o Imposto de Renda como pessoa física, conforme critérios definidos pela Receita Federal. Outro ponto de atenção é o limite de faturamento da categoria, fixado em R$ 81 mil ao ano. Quem ultrapassou esse valor deve realizar o desenquadramento do MEI e passar a recolher impostos pelo Simples Nacional, evitando problemas fiscais futuros.
Com informações: Folha de São Paulo
