A Advocacia-Geral da União informou nesta sexta-feira (26) que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada a ampliar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação. A decisão ocorreu após recurso apresentado pela AGU contra determinação da Justiça Federal de Mato Grosso.
Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência legal ao editar as novas regras para obtenção da CNH. Com isso, o magistrado considerou legítima a regulamentação que flexibiliza o processo de formação de condutores em todo o país.
Em nota, a AGU destacou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito. A principal mudança do programa é o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a realização dos exames teórico e prático nos Detrans, o que pode reduzir em até 80% o custo para emissão da CNH, hoje estimado em cerca de R$ 5 mil.
Com informações: Agência Brasil
