O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o encerramento da vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Goiás. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025.
O encerramento do RRF é a primeira etapa para que o estado possa aderir ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). A autorização do governo federal, após pareceres favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permite que o governo goiano assine o aditivo contratual para formalizar a mudança de regime.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) já havia aprovado, em maio de 2025, a legislação necessária para a saída do RRF e a entrada no Propag. Com a homologação presidencial, o estado avança para renegociar sua dívida com a União sob novas condições.
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