O Detran-GO anunciou que iniciará a cobrança da chamada “multa de balcão” para motoristas das categorias C, D e E que estão com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias. Em Goiás, mais de 59 mil condutores se enquadram nessa situação e poderão ser autuados. A decisão ocorre após notificações da Senatran, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, que apontaram descumprimento do artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro. A autarquia havia resistido à aplicação da penalidade por considerar a norma injusta e sem regras claras de aplicabilidade.
A multa, classificada como gravíssima, prevê 7 pontos na CNH e valor de R$ 1.467,35, além de ser aplicada mesmo quando o motorista não está dirigindo — motivo pelo qual recebeu o apelido de “multa de balcão”. O exame toxicológico, obrigatório a cada 30 meses, custa entre R$ 100 e R$ 300 e deve ser realizado em laboratórios credenciados. Em Goiás, 248 pontos de coleta estão disponíveis. Ao todo, 472,8 mil condutores no estado possuem habilitação profissional e estão sujeitos à legislação, sendo que 59 mil já ultrapassaram o prazo e deveriam ter sido autuados.
A autuação deve começar em até 60 dias, período solicitado pelo Detran para adequação do sistema, já que a multa será vinculada diretamente à CNH do condutor, e não ao veículo. Caso o motorista não pague, o débito será encaminhado para a Dívida Ativa, impedindo a renovação da habilitação. Condutores que não desejam renovar o exame poderão solicitar rebaixamento da categoria ou, se não dirigirem mais, cancelar a CNH. A decisão encerra um longo impasse que envolveu questionamentos jurídicos, pedidos de esclarecimentos e cobranças de diversos órgãos federais e estaduais desde 2024.
Com informações: Agência Cora Coralina de Notícias
