A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo da prisão temporária. A proposta, que segue agora para o Senado, também altera o Código de Processo Penal ao estabelecer regras mais claras para casos de violação da tornozeleira eletrônica. Nesses casos, o infrator deverá ser encaminhado ao Judiciário, que terá 24 horas, após ouvir Ministério Público e defesa, para decidir sobre eventual regressão de regime — prazo que antes não era definido em lei.
O texto também fixa o prazo de 48 horas para que o juiz decida sobre a mudança de regime em situações de crime doloso, falta grave ou inadimplência injustificada de multa por condenados do regime aberto. A medida busca dar mais agilidade aos processos e reduzir a morosidade nas decisões que impactam diretamente o cumprimento das penas. A comunicação do fato ao Judiciário poderá ser feita pelo Ministério Público ou pela autoridade policial.
Outro ponto aprovado é a ampliação das hipóteses de prisão em flagrante. Além das situações já previstas em lei, o flagrante passará a ser aplicado quando o suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, desde que haja elementos objetivos que indiquem sua autoria e risco atual de fuga. O projeto também determina que todos os atos da audiência de custódia sejam documentados e anexados ao processo, reforçando a transparência e o aproveitamento das informações na investigação.
Com informações: Agência Brasil
