O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (21/10) manter a execução das obras de infraestrutura rodoviária realizadas pelo Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), no âmbito do programa Fundeinfra. A decisão acolhe o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que defendeu a legalidade e a importância da continuidade dos projetos.
Segundo o relator, a liminar que suspendeu a eficácia das Leis Estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025 tem efeito apenas a partir da data em que foi proferida — ou seja, não atinge as obras já em andamento. Moraes ressaltou que os contratos firmados e os atos administrativos anteriores à suspensão permanecem válidos, garantindo segurança jurídica e continuidade das ações públicas.
Na manifestação apresentada ao STF, a PGE-GO alertou que uma paralisação imediata poderia causar grandes prejuízos, especialmente em trechos de pavimentação e recuperação de rodovias estaduais que beneficiam diretamente cerca de 9,6 mil empreendimentos rurais em 19 municípios goianos. Além do impacto econômico e logístico, a medida também evitará desperdícios com a desmobilização de equipes, materiais e maquinário.
Com informações: Governo de Goiás
