As negociações do novo edital do Quita Goiás, programa do Governo de Goiás voltado à regularização de dívidas tributárias estaduais de pequeno valor, começam nesta segunda-feira (02/02). Coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), a iniciativa contempla débitos de ICMS, ITCMD e IPVA de até R$ 500 mil inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, conforme critérios definidos em portarias do órgão.
O edital estabelece condições facilitadas para contribuintes pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com descontos que podem chegar a 70% e parcelamento em até 145 meses. Para os demais contribuintes, os abatimentos podem alcançar 65%, com prazo de pagamento de até 120 meses, variando de acordo com a classificação do crédito e o perfil do devedor.
O documento também prorroga o primeiro edital do Quita Goiás, destinado a grandes dívidas acima de R$ 500 mil e com baixa recuperabilidade, com prazo de adesão até 31 de julho de 2026. Todos os procedimentos do programa passam a ser realizados exclusivamente pelo Portal Expresso, que concentrará cadastro, simulações, adesões e acompanhamento. A iniciativa, instituída pela Lei Complementar nº 197/2024, segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao priorizar soluções consensuais para reduzir a litigiosidade e ampliar a recuperação da dívida ativa estadual.
Com informações: Agência Cora Coralina de Notícias
