Evento, com participação de empresários e representantes da PGFN, buscou divulgar opção da Justiça Multiportas para regularização tributária de empresas com dívidas junto ao governo federal
A 6ª Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (6ª CCMA) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) promoveu quinta-feira (22/08) o 1° Fórum Estadual de Conciliação e Mediação na Gestão de Conflitos Empresariais. O evento, realizado na Casa da Indústria, em Goiânia, reuniu grupo de especialistas e autoridades do judiciário e da administração direta do governo federal para discutir aspectos da justiça arbitral, transação tributária e mediação, com o objetivo de promover soluções consensuais para conflitos.
A abertura do evento contou com presença do vice-presidente da Fieg Emílio Bittar e da presidente de Comunicação e Mediação e Conciliação da OAB-GO, Ana Carolina Garcia, que destacaram a importância da conciliação e mediação para o ambiente empresarial. “Demandamos por esse novo olhar sobre como lidar com as divergências, buscando a promoção de oportunidades para um ambiente mais saudável no setor produtivo. O espaço de diálogo é fundamental e a conciliação e a mediação são princípios fundamentais nesse contexto. Temos o dever de mudar culturalmente a realidade que fomenta a demanda, em detrimento ao diálogo”, sustentou Bittar.
Entre os palestrantes, o desembargador Aureliano Amorim, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiânia (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), abordou a eficácia da justiça arbitral como uma alternativa ágil e eficiente ao litígio tradicional. Amorim enfatizou como a justiça arbitral tem se mostrado uma ferramenta eficaz para a resolução rápida de disputas, especialmente em um cenário empresarial que exige decisões céleres e especializadas.
“O índice de conciliação dentro do Judiciário é de 12%, sendo na justiça comum menor ainda. No 2º grau, com muito trabalho e dificuldade, chegamos a 20%. Já na conciliação, em Goiás, batemos 80% na resolução das demandas. Isso comprova que temos mais agilidade nesse processo desburocratizado, além das custas processuais serem muito mais baratas que no Judiciário”, afirmou.
Amorim destacou que há muito espaço para avançar e que a legislação brasileira dá prioridade ao árbitro, depois ao juiz togado. “Se conseguirmos levar a execução e o cumprimento das sentenças para a arbitragem, vamos ter mais agilidade. Para isso, precisamos de força política e maior entendimento técnico”, sustentou, ao alertar sobre recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizando a questão, principalmente em relações de consumo. “Caso o Judiciário passe a suspender decisões do sistema arbitral, isso vai acabar por contaminar o processo arbitral, que preza pela agilidade.”
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
O 1° Fórum Estadual de Conciliação e Mediação na Gestão de Conflitos Empresariais contou ainda com mesa-redonda, conduzida pela diretora da 6ª CCMA/Fieg, Cirlene Marquês, para discussão do tema Transação Tributária, com participação da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida; da procuradora da Fazenda Nacional, Rita Nolasco; e da procuradora nacional da União e de negociação da Procuradoria Geral da União, Clara Nitão.
A transação tributária é um acordo que permite a negociação entre o contribuinte e a administração fiscal para resolver pendências tributárias de maneira mais flexível e eficiente. Esse instrumento visa reduzir o número de disputas judiciais e acelerar a recuperação de créditos tributários, oferecendo ao contribuinte uma alternativa ao contencioso judicial. A opção faz parte do sistema multiportas, também conhecido como Justiça Multiportas, que é um modelo alternativo de resolução de conflitos.
“A mediação, a conciliação e a arbitragem estão dentro do sistema multiportas. A Constituição de 1988 universalizou o direito e isso transformou profundamente a lógica de resolução de conflitos no Brasil. Tanto brigas grandiosas quanto pequenos conflitos foram parar no Judiciário, tornando o custo inviável. O litígio é caro para a sociedade”, explicou Anelize, ao sustentar que os meio alternativos para resolução dos conflitos de forma conciliadora foram implantados para promover a justiça com menor custo e agilidade.
Dentro dessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou a Transação Tributária para promover acordos com contribuintes e tirar processos do Judiciário. “Nos últimos três anos, já fizemos quase 3 milhões de acordos e recuperamos R$ 250 bilhões em recursos públicos. Enquanto, em 2019, o índice de empresas em recuperação judicial que conseguiam a regularidade fiscal era de 11%; em 2023, alcançamos 40% de empresas com Certidão Negativa de Débito”, afirmou a chefe da PGFN.
Rita Nolasco destacou que a PGFN, a PGU e a AGU são precursoras nesse caminho da transação tributária. Para tanto, os órgãos regulamentaram parâmetros objetivos e transparentes para tratamento equitativo das partes, com todas as informações para acesso no site.
“O poder público se abriu ao diálogo. Estamos em um País que tem o maior número de litígios na área tributária no mundo e hoje os cidadãos têm a possibilidade de resolver os conflitos de forma consensual de forma muito mais ágil e com menor custo que a judicialização. Esse protagonismo das partes é fundamental”, destacou a procuradora. Rita complementou ainda que o governo federal evoluiu muito nos termos de solução consensual, mas ainda há um grande caminho a percorrer, especialmente na negociação entre o particular e o poder público.
A opinião foi compartilhada pela procuradora Clara Nitão, que reforçou que o atual momento é de ressignificação. “Uma vez que a consensualidade foi alçada na mesma importância do contencioso, houve uma mudança no processo de trabalho. E toda mudança implica em superar desafios. Ainda estamos em processo de construção, com muito para evoluir. Mas a gente já começou a agir nesse sentido, saindo da teoria para a prática.”
Ao mediar a mesa-redonda Cirlene Marquês destacou a relevância do fórum para fortalecer as práticas de resolução de conflitos no Estado. “As abordagens trouxeram casos práticos que ajudaram os participantes a entenderem melhor o tema e as possibilidades para a resolução de conflitos. A transação tributária não apenas facilita a regularização de débitos, mas também promove uma relação mais cooperativa entre o Estado e os contribuintes, reduzindo a carga sobre o sistema judicial”, avaliou.
Os empresários Mário Renato Azeredo e Jaime Canedo, que também atua como presidente do Conselho Temático das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Compem) da Fieg, acompanharam o evento e consideraram muito positivo o debate do tema. Entretanto, eles destacaram o fato de os impostos não entrarem nos cálculos quando uma empresa solicita recuperação judicial e de o modelo de transação tributária ainda não ser adotado pelos Estados e municípios.
“Ainda precisam ser implementadas muitas mudanças, diante do mar de dificuldades que os empresários enfrentam para manter a atividade. É muito importante esse diálogo, que na prática nunca aconteceu na relação entre contribuinte e Estado”, afirmou Mário Renato.
Também presente no fórum, a assessora jurídica da Fieg, Lívia de Moura Faria, avaliou o evento como uma oportunidade para ouvir sobre um tema tão importante e que interessa a todos os empresários. “As procuradoras demonstraram, de forma didática, a possibilidade de diálogo aberto entre os empresários e a União para negociação de débitos tributários. Vimos aqui uma disposição imensa para que as partes tenham a oportunidade de negociar e transacionar tributos, viabilizando a atividade produtiva e a continuidade da atividade empresarial.”
O 1° Fórum Estadual de Conciliação e Mediação na Gestão de Conflitos Empresariais contou com presença do presidente do Sindicato das Empresas de Extração de Areia do Estado de Goiás (Sindiareia), Luiz Carlos Borges, e do superintendente da Fieg, Lenner Rocha.
Fonte: FIEG
