Município de Jataí obtém decisão judicial para reintegração de posse de imóvel no setor Epaminondas
Sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, o Município de Jataí, por meio de sua Procuradoria-Geral, obteve decisão liminar favorável que autoriza a retomada da posse de um imóvel localizado no Setor Epaminondas, onde funcionava a antiga fábrica de confecções.
O referido bem público foi objeto de doação com encargo, realizada pela Lei Municipal n.º 2.008/1998, que autorizou a transferência da área à pessoa jurídica beneficiária, impondo como condição a instalação de um parque industrial, sendo vedada a alteração de sua destinação original, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.
Durante fiscalização promovida pela Administração Municipal, constatou-se que o imóvel encontrava-se abandonado há vários anos, sem qualquer utilização produtiva, social ou econômica. Foram observados, ainda, deterioração das estruturas, acúmulo de entulhos e formação de matagal, situação que gerava riscos à saúde e segurança da comunidade, além de favorecer a ocorrência de práticas ilícitas.
Diante do evidente descumprimento do encargo, o Município instaurou procedimento administrativo próprio, assegurando à empresa donatária contraditório e ampla defesa, conforme demonstrado pelas notificações e manifestações constantes dos autos. Finalizada a apuração e reconhecida a violação das condições legais da doação, houve a declaração administrativa de reversão do bem ao patrimônio municipal.
Posteriormente, para assegurar a efetiva retomada da área, o Município ingressou com ação judicial, obtendo decisão que determina a reintegração de posse a seu favor.
Com essa medida, o Município de Jataí passa a estar autorizado a retomar e cuidar do imóvel, ainda em caráter provisório, garantindo sua adequada utilização e promovendo ações que beneficiem diretamente a população. A iniciativa reforça o compromisso da atual gestão com a legalidade, proteção do patrimônio público, segurança da comunidade e correto uso dos bens municipais.
Fonte: Prefeitura de Jataí
