Um acordo homologado em apenas 12 minutos pelo desembargador Sebastião de Arruda Almeida, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, autorizou o pagamento de até R$ 304 mil em honorários de sucumbência para cada um dos 111 procuradores estaduais de Mato Grosso. Firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso, o acordo destravou valores que estavam suspensos desde 2016 e gerou um impacto estimado em R$ 28 milhões aos cofres estaduais.
A maior parte dos beneficiados recebeu o valor máximo, de forma proporcional ao tempo de atuação, em pagamento realizado no mês de dezembro. O repasse ocorreu enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa uma ação que questiona a constitucionalidade do pagamento de honorários acima do teto do funcionalismo público. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que sustenta que a prática configuraria remuneração dupla, vedada pela Constituição.
No julgamento em curso, a maioria dos ministros entende que os honorários podem ser pagos, desde que respeitem o teto salarial do serviço público. Caso essa decisão já estivesse concluída, o acordo firmado pela PGE mato-grossense poderia ser inviabilizado. Internamente, a medida foi defendida como forma de evitar ações judiciais individuais e garantir eficiência administrativa, com aval do procurador-geral do Estado, Francisco de Assis Lopes. O governo estadual, comandado por Mauro Mendes, não se manifestou sobre o caso.
Com informações: Folha de São Paulo
