A Secretaria da Economia informou que, a partir de 1º de fevereiro, entra em vigor a obrigatoriedade da integração entre os sistemas de pagamento e a emissão de documentos fiscais para empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões. A medida está prevista na Instrução Normativa nº 1.605/2025 e faz parte do processo de modernização das obrigações tributárias no país.
A exigência começou a ser aplicada em novembro de 2025, inicialmente limitada a supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias enquadrados nesse porte de faturamento. Com a nova etapa, a regra passa a valer para todos os segmentos econômicos, alcançando cerca de 11 mil estabelecimentos. Segundo a Secretaria, a integração garante que os documentos fiscais informem corretamente os meios de pagamento utilizados, tornando o cumprimento das obrigações mais automático e eficiente.
Além de padronizar procedimentos e reforçar a conformidade tributária, a iniciativa também prepara as empresas para as mudanças previstas no novo sistema tributário decorrente da Reforma. O cronograma prevê a ampliação gradual da exigência: em 1º de maio de 2026 para Empresas de Pequeno Porte (EPP) e em 1º de agosto de 2026 para Microempresas (ME). Estão dispensados da regra os Microempreendedores Individuais (MEIs), enquanto empresas abertas a partir de 2025 terão prazo até agosto de 2026 para se adequar.
Com informações: Agência Cora Coralina de Notícias
