A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 11.101/2005, com o objetivo de aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
O texto reforçou no art. 49, o entendimento da não sujeição dos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos à recuperação judicial, conforme referido art. 6°, & 13 da norma.
A deputada Marussa Boldrin, integrante da Diretoria da Frencoop, foi fundamental na liderança das negociações e pela defesa do cooperativismo. A matéria segue para análise do Senado Federal.
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